Para legal
Para legal
O Direito Internacional é o conjunto de normas que regulam as relações externas dos sujeitos que compõem a sociedade internacional.
O Direito internacional privado é formado por um conjunto de regras de direito interno que indicam ao juiz local qual a lei, se a do foro ou a estrangeira; ou entre duas estrangeiras – deverá ser aplicada a um caso (geralmente privado) que tenha relação com mais do que um País.
Algumas de Nossas Especialidades de Atuação:
Sendo conhecedores das dificuldades na obtenção de documentação, providências jurídicas ou homologações de sentenças internacionais enfrentadas por brasileiros residentes no exterior, nosso escritório especializou-se para atendimento nas seguintes questões:
- Homologação de Sentença Estrangeira;
- Averbação de Divórcio Consensual Estrangeiro;
- Tradução de Documentos e Apostilamento;
- Obtenção de Vistos Internacionais;
- Autorização Internacional de Viagem para Menores de Idade;
- Assessoria em aquisição patrimonial móvel ou imóvel no Brasil, por pessoa residente no exterior;
- Administração de Bens Imóveis no Brasil;
- Aposentadoria de Brasileiros Residentes no Exterior;
- Assessoria em habilitação de estrangeiro para casamento no Brasil.
- Validação de casamento estrangeiro no Brasil (validação);
- Inventário.
- Resolução de Problemas em órgãos públicos – Receita Federal – INSS – Prefeituras – Cartórios – Outros.
Homologação de Sentença Estrangeira
Conforme a legislação brasileira, no artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, o órgão competente para fazer a homologação de sentença estrangeira é o Superior Tribunal de Justiça – STJ, cuja sede é em Brasília/DF.
O procedimento deverá ser feito por um profissional habilitado, ou seja, um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o qual postulará perante o STJ a homologação da sentença para que ela produza efeitos no sistema jurídico nacional.
Divórcio e Homologação de Sentença de Divórcio no Brasil.
O escritório atua na homologação de sentenças estrangeiras e em processos extrajudiciais, desde a fase preparatória até a homologação final e registro em cartório. Através da homologação da sentença, a adoção ou divórcio consensual realizados no exterior serão reconhecidos no Brasil. A documentação necessária para a homologação é:
- Procuração assinada pelas partes conferindo poderes ao advogado postulante, com firma reconhecida
- Inteiro teor da sentença estrangeira legalizada pelo consulado brasileiro
Entre em contato conosco visando obter esclarecimentos sobre o processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil.
Legalização de Documentos Brasileiros e Estrangeiros:
Nosso escritório oferece serviços de legalização de documentos perante Repartições Públicas e Privadas.
Serviço especializado em legalização ou obtenção de certidões de nascimento, casamento, de estado civil, documentos escolares, históricos, diplomas de graduação e pós graduação brasileiros e estrangeiros, entre outros.
O que é a Legalização?
A legalização consiste no processo pelo qual os Órgãos competentes reconhecem, assinaturas em documentos, para posterior consularização nas representações diplomáticas e consulares estrangeiras dos países a que se destinam tais documentos.
Nosso escritório providencia e legaliza primeira ou segunda vias de documentos perante os Cartórios no Brasil:
- Certidão de nascimento
- Certidão de casamento
- Certidão declaratória de estado civil (solteiro)
- Entre outros
Resolução de Problemas em Órgãos Públicos
Somos treinados em resolver problemas documentais ou burocráticos para atendê-lo em suas necessidades junto à órgãos públicos ou privados quando de sua permanência no exterior.
Podemos representá-lo junto à Receita Federal, INSS, Prefeituras, Universidades, Cartórios, Judiciário, Antigos empregadores, Credores ou Devedores entre outras necessidades que por ventura ocorram, no intuito de resolução de problemas e soluções para suas necessidades.
Inventário
À luz do Direito brasileiro, se a pessoa ao falecer era domiciliada em outro país, com bens imóveis no Brasil, consequentemente, haverá dois inventários: um no local do seu domicílio e outro no lugar da situação dos referidos imóveis.
Além do mais, a capacidade de testar, de suceder e sempre aquela da lei domiciliar do testador, herdeiro ou legatário.
Por outro lado, quando se é brasileiro e residente no exterior, e se perde um ente querido à a necessidade de se resolver a parte legal e burocrática.
Nosso Escritório conta com um corpo de advogados experientes e aptos para assessorá-lo a resolver todas as necessidades documentais que apareçam em decorrência do óbito e em sede de sucessão.
Tradução Juramentada
Providenciamos a Tradução Juramentada de todo tipo de documento.
